Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• FrotaNexus: plataforma SaaS de gestão de frotas, desenvolvida e operada pela empresa responsável.
• Organização: empresa ou entidade que contrata o uso da plataforma.
• Usuário: qualquer pessoa física que acessa a plataforma sob uma Organização (administrador, gestor ou motorista).
• Dados Operacionais: informações inseridas na plataforma relativas a veículos, motoristas, checklists, manutenções, multas e documentos.
• Conta: credencial de acesso vinculada a um Usuário e a uma Organização.

2. Objeto do Serviço

O FrotaNexus é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada à gestão de frotas corporativas, oferecendo funcionalidades de:

• Cadastro e controle de veículos e motoristas;
• Checklists de saída e retorno de veículos;
• Registro e acompanhamento de manutenções preventivas e corretivas;
• Gestão de abastecimentos, multas e documentos;
• Relatórios operacionais e financeiros;
• Controle de acesso por perfil e setor.

3. Cadastro e Responsabilidades da Organização

A Organização é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Manter os dados dos Usuários cadastrados sob sua responsabilidade atualizados;
• Garantir que os Usuários vinculados à sua conta estejam cientes e concordem com estes Termos;
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente o FrotaNexus em caso de uso não autorizado.

O cadastro de uma Organização está sujeito à aprovação pela equipe do FrotaNexus, que pode recusar ou revogar o acesso a qualquer tempo, por motivos justificados.

4. Licença de Uso

Mediante o pagamento das mensalidades e em conformidade com estes Termos, o FrotaNexus concede à Organização uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins operacionais internos.

É vedado:

• Sublicenciar, revender ou transferir o acesso a terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou reproduzir qualquer parte da plataforma;
• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Inserir dados falsos, maliciosos ou que violem a privacidade de terceiros.

5. Planos, Pagamentos e Cancelamento

5.1 Planos de Assinatura

O FrotaNexus é oferecido em diferentes planos com limites de usuários, veículos e funcionalidades. Os planos e preços vigentes estão disponíveis na página de planos da plataforma e podem ser alterados mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

5.2 Forma de Pagamento

As mensalidades são devidas antecipadamente e o acesso à plataforma está condicionado à adimplência. Em caso de inadimplência superior a 15 dias, o acesso pode ser suspenso.

5.3 Cancelamento

A Organização pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento tem efeito no final do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos já pagos, salvo disposição expressa em contrato.

5.4 Período de Teste

Quando disponível, o período de avaliação gratuita não exige cartão de crédito. Ao final do período, o acesso é suspenso automaticamente, salvo contratação de plano.

6. Dados, Privacidade e LGPD

O FrotaNexus trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Para detalhes sobre quais dados são coletados, como são tratados e quais são os seus direitos como titular, consulte nossa Política de Privacidade.

Os Dados Operacionais inseridos pela Organização pertencem à Organização. O FrotaNexus os utiliza apenas para prestação do serviço contratado e não os compartilha com terceiros, salvo obrigação legal.

A Organização, ao inserir dados de seus motoristas e colaboradores, assume a responsabilidade de ter obtido o consentimento necessário nos termos da LGPD.

7. Disponibilidade e Manutenção

O FrotaNexus empenhará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer:

• Manutenções programadas, notificadas com antecedência mínima de 24h;
• Interrupções não planejadas por falhas técnicas ou de terceiros;
• Instabilidades decorrentes de força maior.

O FrotaNexus não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária.

8. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, o FrotaNexus não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de uso da plataforma;
• Perda de dados causada por falha do Usuário em realizar backups locais;
• Decisões operacionais tomadas com base nos dados exibidos na plataforma;
• Condutas de terceiros que acessem indevidamente a conta da Organização por negligência desta.

A responsabilidade total do FrotaNexus, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago nos últimos 3 (três) meses de serviço.

9. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marca, nome, logotipo, interfaces e documentação da plataforma FrotaNexus são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

O uso da plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual à Organização ou aos Usuários.

10. Alterações nos Termos

O FrotaNexus pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou notificação dentro da plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

11. Rescisão

O FrotaNexus pode rescindir ou suspender o acesso da Organização imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos;
• Inadimplência;
• Uso da plataforma para fins ilegais ou fraudulentos.

Em caso de rescisão, a Organização terá 30 dias para exportar seus Dados Operacionais, após o qual poderão ser excluídos definitivamente.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios serão submetidos ao foro da comarca da sede da empresa responsável pelo FrotaNexus, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões ou exercício de direitos relacionados a estes Termos ou à LGPD, entre em contato:

• E-mail: contato@frotanexus.com.br
• Encarregado de Dados (DPO): privacidade@frotanexus.com.br